O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça
da Infância e Juventude de Juazeiro do Norte celebrou, na última quinta-feira
(22/03), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 27 escolas privadas
daquele município para regularizar pendências junto aos Conselhos Municipal e
Estadual de Educação. O acordo aconteceu durante audiência pública, às 13h, no
auditório da Faculdade Juazeiro do Norte (FJN).
As
instituições educacionais receberam o prazo de 30 dias para regularização
junto aos Conselhos para que possam emitir legalmente os certificados de seus
alunos ou documentos necessários para eventual transferência. Elas deverão,
ainda, obter o Alvará Sanitário e o Certificado de Conformidade do Corpo de
Bombeiros (CCCB), em até 60 dias, para comprovar a adequação de suas estruturas
às normas sanitárias e de segurança e proteção contra incêndio e pânico.
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