O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 2ª Promotoria de
Justiça de Juazeiro do Norte, instaurou, na última sexta-feira (23/02), um
procedimento administrativo visando o levantamento de pessoas em Juazeiro do
Norte que não possuem documento de identificação civil. Segundo a promotora de
Justiça Alessandra Ribeiro, o documento de identificação civil é indispensável
ao exercício da Cidadania e uma garantia constitucional.
“Temos
registros de inúmeros casos de pessoas, muitas vezes até em idade adulta, que
não possuem sequer registro civil de nascimento ou ainda sem a filiação
completa. Verificamos, ainda, a consequência na vida de outros, haja vista a
dificuldade do cidadão ou da cidadã não conseguir registrar o filho ou filha
porque não tem o seu próprio registro. A falta de um documento de identificação
civil afeta a vida de um cidadão, inclusive em relação a atendimentos nas áreas
de saúde e educação, sendo, portanto, dever do Ministério Público trabalhar em
conjunto com outros órgãos públicos visando garantir a essas pessoas seus
direitos constitucionais”, explica a representante do MPCE em Juazeiro do
Norte.
A
Promotoria de Justiça enviou ofício às Secretarias Municipais de Saúde,
Educação e de Desenvolvimento Social e do Trabalho requerendo o levantamento
das pessoas que não possuem documento de identificação civil através dos
atendimentos realizados nos Programas de Saúde da Família, escolas e outros
programas sociais com a indicação dos respectivos endereços. A partir daí, será
traçada uma linha de atuação conjunta com os órgãos responsáveis pelo assunto,
trabalho esse que deverá ser realizado de forma sazonada, ou seja, por bairro,
visando sanar ou, pelo menos, minimizar o problema. (Assessoria de Comunicação do MPCE)
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