Deputados
estaduais da base de apoio ao governador Camilo Santana estão determinados a
não votar o pacote de Reforma da Previdência do Estado do Ceará, até pelo menos
o fim do processo eleitoral deste ano. O secretário de Planejamento, Maia
Júnior, no encontro da última segunda-feira com os parlamentares, os convenceu
da necessidade de fazer algo para reduzir o déficit previdenciário, no ano
passado, superior a R$ 1,5 bilhão, mas o interesse político dos parlamentares
fala mais alto.
O
tema é indigesto, talvez até por conta da discussão, ao fim infrutífera,
recentemente travada no Congresso Nacional, apesar de toda a insistência do
presidente Michel Temer. Nesta legislatura, por iniciativa do próprio governador
Camilo Santana, os deputados estaduais já fizeram duas alterações no Sistema
Previdenciário do Ceará. Ambas, por sinal, em 2016.
Na
primeira, que gerou a Lei Complementar 159, foi alterado o critério de
pagamento de pensão para dependentes, inclusive viúvas. Dependendo da idade da
herdeira e do tempo de duração do casamento, união estável ou homoafetiva, o
benefício previdenciário pode durar de três a 20 anos. A pensão, porém, só
tornar-se-á vitalícia se na época da morte do segurado a sua pensionista contar
com mais de 44 anos de idade. A perda do marido ou companheiro se a viúva tem
apenas 43 anos, aos 63 deixará de receber o benefício.
Escalonar
Na
segunda mudança no Sistema (Lei Complementar 167), após uma certa polêmica, os
deputados aprovaram o projeto do governador alterando o percentual de
contribuição dos servidores, até então de 11%, para 12% em 2017, 13% em 2018, e
14% em 2019. Camilo queria passar de 11% para 14% imediatamente. Uma emenda de
aliados seus alterou o projeto para escalonar a majoração.
O
Governo Federal não conseguiu fazer qualquer mudança no Regime Geral, de todos
os trabalhadores da iniciativa privada e autônomos, muito menos quanto no
Sistema relacionado aos servidores públicos da União. O Ceará avançou bem,
embora não o suficiente para reduzir a diferença entre contribuições e
benefícios pagos, previsto para neste ano ser ainda maior que em 2017.
No
Governo Cid Gomes, em 2013, por sua iniciativa, foi aprovada a Lei Complementar
123. Ela foi a mais discutida de todas as últimas reformas. No seu bojo da qual
foi criado o Regime de Previdência Complementar (RPC), segundo a qual, a partir
da aprovação pelo Governo Federal da instituição para gerir o novo sistema
cearense, os servidores que ingressassem no serviço público estadual teriam que
contribuir com a Previdência Complementar para, no momento da aposentadoria,
receber os proventos iguais aos valores da sua remuneração.
Afetados
Caso
contrário, só receberiam como aposentados, até o valor máximo pago pelo INSS a
seus beneficiários, hoje o equivalente a R$ 5.331,31. De lá até aqui nada foi
feito quanto à implantação do RPC. Atualmente são 61.732 os aposentados do
serviço público estadual, embora mais de 35 mil processos desse pessoal ainda
não estejam concluídos.
Os
57 mil servidores em atividade, segundo previsão do secretário de Planejamento,
Maia Júnior, dentro de seis anos já estarão em condições de aposentarem-se.
Estes, pelos projetos governamentais, também não seriam afetados pelas mudanças
propostas, embora venham a contribuir para o aumento do déficit previdenciário
em questão, sem, realmente, terem dado causa a tal desequilíbrio nas contas
públicas, pois não são os responsáveis pela gestão do setor previdenciário.
No
mês passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) concluiu uma auditoria,
afirmando que os seus resultados preliminares "revelaram fragilidades que
comprometem o desempenho do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social)
estadual".
Em
consequência disso os conselheiros do TCE concederam um prazo de 60 dias, a partir
de 7 de fevereiro passado, para os secretários do Planejamento e da Fazenda
(Maia Júnior e Mauro Filho) apresentarem um "Plano de Ação contendo as
medidas necessárias ao cumprimento das recomendações constantes do relatório
final da auditoria". Esse trabalho do TCE surgiu da preocupação do
Tribunal de Contas da União (TCU) com a fragilidade do Sistema Previdenciário
público nacional.
Eleitoreira
As
três mensagens tratando da Previdência estadual, encaminhadas à Assembleia, são
totalmente desconhecidas da quase totalidade dos deputados. A reação para não
votá-las, pelo menos até o início do próximo mês de novembro, é meramente
eleitoreira. Eles temem uma reação dos servidores, mesmo sem eles serem
atingidos.
As
proposições em nada modificam a situação atual dos servidores ativos e
inativos, civis e militares, bem como aos pensionistas. Como a Lei Complementar
de 2013, elas só se reportam aos que no serviço público estadual ingressarem a
partir do estabelecimento das duas Fundações públicas que estão sendo criadas e
a nova regulamentação do Regime de Previdência Complementar.
No
início da próxima semana os deputados governistas vão ser chamados para uma
nova conversa no Palácio da Abolição. Eles não parecem estar dispostos a serem
convencidos da necessidade de votar logo a pretendida reforma do Governo, mesmo
que elas só gerem efeito para os futuros servidores.
O
governador já sabe da posição dos deputados, mas parece não estar disposto em
insistir na votação imediata das matérias, mesmo sendo a protelação um motivo
de aprofundamento do déficit na importante rubrica do Orçamento estadual.
A
questão previdenciária dos servidores, inclusive da União, embora esta tenha
mais margem de recursos para suportar o desequilíbrio, merece uma atenção
especial dos próprios integrantes do Sistema. Há muito pouca participação de
servidores nas discussões sobre o quadro atual e futuro da Previdência.
E
quando ela acontece, o corporativismo está acima das garantias do pagamento dos
proventos e pensões futuras, como se os servidores não fossem para a
aposentadoria. Agora mesmo, embora os representantes do Estado não estejam
cogitando mudar as regras para os atuais servidores do Estado, pouquíssimos são
os questionamentos feitos sobre o que está na Assembleia para ser votado. (Diário do Nordeste)
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