Os
prefeitos de Juazeiro do Norte e Barbalha acreditam que não receberão sansão
por terem repassado os 60% dos recursos referentes aos precatórios devidos do
antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef). Os gestores afirmaram ter feito todo o
processo de acordo com orientações das Câmaras de Vereadores e Ministério
Público.
O
repasse aos professores - em forma de pagamento de salários ou bônus - foi
proibido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão no dia último 05. Na
decisão, o TCU diz que as dívidas da União aos estados e municípios, referentes
a complementação de recursos do Fundef, não podem ser utilizadas para pagamento
de salários, dívidas trabalhistas ou bônus a professores ou outros servidores
públicos.
Entre
os três gestores, o mais tranquilo é o prefeito do Crato, Zé Ailton Brasil. Ele
não recebeu recursos referentes aos precatórios questionados na Justiça pelos
municípios. Erros na condução do processo, por parte de gestões anteriores,
inviabilizaram a tramitação e, portanto, o recebimento do recurso.
O
prefeito de Barbalha, Argemiro Sampaio (PSDB), foi o primeiro a receber o
recurso e repassar os 60% aos professores. Argemiro já recebeu um segundo
precatório, mas uma questão judicial o impediu de fazer o repasse. “Esse
segundo precatório está sendo questionado pelo Governo Federal. O recurso está
em conta, mas só pago com ordem judicial”, disse.
Sobre
a decisão do TCU, o prefeito disse estar tranquilo, segundo ele, por ter feito
tudo dentro dos tramites legais. “Eu tinha uma lei municipal me autorizando e o
Ministério Público orientando o pagamento aos professores e estou usando o
restante do dinheiro para o desenvolvimento da Educação”, disse. Além disso, o
prefeito lembra que até a realização do primeiro pagamento não havia decisão do
TCU sobre o caso.
No
Juazeiro, o prefeito Arnon Bezerra (PTB) efetuou o pagamento depois de
audiências públicas no Ministério Público do Estado, com acompanhamento de
técnicos da Prefeitura, além de comissão de vereadores, dos professores e
representações sindicais. Quanto ao restante do recurso, Arnon garante que tudo
está sendo usado como manda a lei, para a melhoria da Educação.
Segundo
o TCU, o montante dos recursos chega a R$ 95 bilhões, que podem ser devolvidos
pelos prefeitos que receberam e dividiram os recursos com os professores. O TCU
vai pedir a devolução dos recursos e não descarta acionar os gestores em ações
de improbidade e até a perda dos mandatos. Segundo a Corte, já havia suspendido
a possibilidade dos pagamentos desde julho deste ano.
No
julgamento, o TCU manteve também a proibição dos valores recebidos do Fundef
para pagamento de honorários advocatícios. Para garantir a decisão, a Corte vai
recomendar aos estados beneficiários que elaborem um plano de aplicação dos
recursos de acordo com diretrizes definidas pelo Tribunal. (Jornal do Cariri)
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