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FOTO: Rosinei Coutinho
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O
Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para hoje (14), a partir das 14h, a
conclusão do julgamento da ação protocolada pelo PPS para criminalizar a
homofobia, caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas,
gays, bissexuais, transexuais e travestis).
A
possibilidade de criminalização da homofobia é debatida na ação direta de
inconstitucionalidade por omissão (ADO) nº 26, sob a relatoria do ministro
Celso de Mello, e tramita no STF desde 2013.
Os
ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir
agressores do público LGBT, devido à falta de aprovação da matéria no Congresso
Nacional.
No
entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de "raça
social" e os agressores punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta
é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de
reclusão, conforme a conduta.
Sustentações
orais
A
sessão de ontem (13) foi dedicada às sustentações orais das partes contrária e
a favor do tema. O primeiro advogado a sustentar foi Paulo Roberto Iotti
Vechiatti, representante do PPS. Segundo ele, existe uma omissão do Congresso
brasileiro em criminalizar os casos de agressões contra homossexuais.
Para
o advogado, a Constituição exige a criminalização de todas as formas de racismo
ou de discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais.
Em
seguida, o advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, reprovou qualquer
tipo de conduta ilícita contra a liberdade de orientação sexual, mas entendeu
que o Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal,
somente o Congresso.
O
advogado Tiago Gomes Viana, representante do Grupo Gay da Bahia, disse que a
criminalização da homofobia pelo STF é necessária porque todos os projetos
favoráveis à comunidade LGBT que começam a tramitar no Congresso sofrem
resistências por integrantes da bancada evangélica.
Representante
da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), o advogado Luigi
Mateus Braga, defendeu que o Congresso tenha a palavra final sobre o caso.
Braga disse que a comunidade LGBT deve ter seus direitos protegidos, mas é
preciso assegurar que religiosos não sejam punidos por pregaram os textos
bíblicos.
Durante
as manifestações, o vice-procurador da República, Luciano Mariz Maia, entendeu
que a homofobia é um processo de desumanização do outro e pode ser enquadrada
como uma forma de racismo. (Agência
Brasil)
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