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| Foto: Fabiane de Paula |
01/06/2023
O Ministério Público do Ceará (MPCE) decidiu multar em R$ 15 milhões a Companhia Energética do Ceará (Enel). A cobrança, anunciada nesta quinta-feira (1º), cumpre entendimento administrativo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE) devido à constatação de práticas irregulares adotadas pela empresa, além de ineficiência na prestação do serviço público.
Segundo o órgão, que afirmou ser a maior multa já aplicada na história do Decon-CE, as condutas foram averiguadas pela comissão instalada em abril do ano passado, após o reajuste de 24,85% nas tarifas de energia elétrica no Estado.
A empresa foi notificada nessa quarta (31) e tem até dez dias para entrar com recurso para revisão da decisão. Caso ela não recorra ou insista em não pagar, a multa deve entrar para a dívida ativa do Estado.
Nós chegamos à conclusão que a Enel oferece à sociedade cearense um serviço de péssima qualidade. E, por frustrar as expectativas dos consumidores, o Decon-CE achou, por bem, fixar a multa no valor máximo que a lei nos autoriza".
HUGO VASCONCELOS XEREZ
Promotor de Justiça, secretário-executivo do Decon-CE
CONCLUSÕES DA INVESTIGAÇÃO
A investigação constatou que a Enel violou ao menos seis artigos do Código de Defesa do Consumidor, que, somados, acarretaram na multa de R$ 15 milhões, a maior que pode ser aplicada.
Em resumo, o Ministério Público afirmou que decidiu punir a empresa pela ineficiência na prestação do serviço público e pela inadequação, irregularidade, descontinuidade, descortesia e desrespeito aos direitos dos usuários. A decisão foi assinada pelos promotores de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez e Juliana Cronemberger.
AUMENTO SEM JUSTIFICATIVA
Ainda conforme o Ministério Público, o aumento da cobrança nas contas de energia do Estado foi injustificável.
"O panorama operacional da Enel não justifica aumento tarifário em 2022. Isso porque não houve déficit durante a pandemia [de Covid-19], uma vez que a receita bruta da empresa cresceu 43,9% de 2020 para 2021", afirmaram os promotores.
DESEMPENHO INSATISFATÓRIO
O órgão também analisou o nível de satisfação dos usuários com a concessionária de energia e constatou que o desempenho foi insatisfatório por múltiplas razões. Veja quais:
Desempenho insatisfatório verificado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com nota de satisfação de 2,2 em uma variação de 1 a 5;
28 autuações registradas pela Agência Reguladora do Ceará (Arce) e pela Aneel, entre 2013 e 2021;
Redução no número de consumidores de baixa renda, entre 2019 e 2020, período de aumento da pobreza no Brasil;
Problemas na prestação do serviço na Capital e no Interior, como: cobrança indevida, quedas de energia, falhas de atendimento, entre outros.
A Enel foi, em 2021 e 2022, a empresa com mais reclamações de consumidores para o Decon-CE. Ao longo de 2022, foram 4.410 queixas registradas.
Na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), ao fim de fevereiro, foi protocolada solicitação de abertura de uma CPI sobre os serviços da companhia no Estado.
MPCE CHEGOU A PEDIR MULTA DE R$ 48 MILHÕES
Em janeiro de 2022, o MPCE ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Enel Ceará. O órgão ajuizou um pedido de multa em R$ 48 milhões por má prestação dos serviços de energia elétrica no estado.
Entre os motivos citados como problemas estavam "a baixa qualidade dos serviços", "o aumento abusivo da tarifa" e indicativos de "irregularidades no cumprimento das regras do contrato de concessão" com o Governo do Ceará.
Na mesma ação, foi noticiada a instauração de procedimento administrativo no Decon-CE. O órgão pontuou investigação de possíveis infrações da Enel ao Código do Consumidor, também relacionadas à prestação de serviços. Como divulgado nesta quinta, a multa por conta do procedimento poderia ser calculada de R$1 mi até R$ 15 mi.
Fonte: Diário do Nordeste
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