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| Cidade de Saboeiro, na região dos Inhamuns. FOTO: Aprece |
22/07/2023
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Saboeiro, instaurou, nesta sexta-feira (21/07), um Inquérito Civil Público (ICP) para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao número de vereadores da Câmara Municipal de Saboeiro.
A instauração do ICP se baseia em possível descumprimento do artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal (CF) de 1988, o qual destaca que, em municípios com menos de 15 mil habitantes, o número de vereadores deve ser de no máximo nove.
Conforme o Censo do IBGE de 2022 divulgado recentemente, o Município de Saboeiro conta atualmente com população de 13.854 habitantes e, portanto, deveria contar com no máximo nove parlamentares integrando a Câmara de Vereadores.
No entanto, segundo informações do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) e confirmadas no site da Câmara Municipal, a cidade possui 11 vereadores, o que estaria em desacordo com a CF de 1988.
No ICP, o MPCE requisita ao presidente da Câmara de Vereadores de Saboeiro que, em até dez dias úteis:
> informe dispositivo da Lei Orgânica do Município que trata da composição da Câmara Municipal, com a informação sobre o número de vereadores deste município, devendo ser informado se a previsão decorreu de emenda à lei orgânica ou não;
> preste esclarecimentos sobre as providências adotadas pelo Poder Legislativo Municipal para que a composição da Câmara Municipal se adeque ao que prevê o artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal;
> informe sobre o valor dos salários dos vereadores na atual legislatura (2021-2024) e se já foi fixado o subsídio para a próxima legislatura (2025-2028).
A Promotoria de Justiça de Saboeiro também cientificou o prefeito da cidade sobre o assunto. O gestor municipal também tem dez dias úteis para responder ao MP.
Além de Saboeiro, o MPCE, em relatório preliminar que tomou como base o Censo do IBGE de 2022 e dados do TRE/CE, constatou a necessidade de redução do número de vereadores em nove municípios cearenses. São eles: Acarape, Acopiara, Aiuaba, Alto Santo, Aracati, Barroquinha, Catarina, Graça e Maranguape.
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