Justiça atende pedido do MPCE e interdita instituição de acolhimento em condições inadequadas em Juazeiro do Norte

19/12/2023

A 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte acatou pedido liminar feito pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), em Ação Civil Pública (ACP), e interditou, em 15 de dezembro, a casa utilizada para acolher pessoas idosas, com deficiência e dependentes químicos, localizada no bairro São José, em Juazeiro do Norte. A 7ª Promotoria de Justiça do município constatou que a instituição não possuía condições físicas e estruturais inadequadas para abrigar essas pessoas, além de não possuir profissionais especializados para atendimento gerontológico aos idosos institucionalizados.

A Justiça proibiu a manutenção de todas as pessoas idosas e com deficiência na casa, bem como a admissão de novos idosos e de quaisquer outras pessoas com deficiência, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1 mil. De acordo com a decisão, o município deve transferir os idosos acolhidos para suas famílias ou outras ILPI’s assistenciais/filantrópicas ,e as pessoas com deficiência para estabelecimento com estrutura e atendimento compatível com a dignidade humana. 

Foi determinado também que as secretarias municipais de Saúde e de Trabalho e Desenvolvimento Social avaliem e realizem exames médicos em todos os residentes, independentemente de possuírem documentos pessoais, para aferir o estado de saúde de cada acolhido, bem como providenciar a internação hospitalar, se necessário. Caso haja descumprimento, haverá aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Segundo o promotor de Justiça Francisco das Chagas da Silva, a unidade está colocando em risco a integridade física e psicológica dos acolhidos. “Ela não possui CNPJ, alvará sanitário e inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Estava negligenciando os cuidados indispensáveis a pessoa idosa, não possui profissionais técnicos suficientes, estrutura física adequada e não cumpre as exigências previstas na lei. Além de desvio de finalidade da casa, pois mantinha pessoas com transtorno mental, com idade inferior a 60 anos, em convívio com idosos, prática que é vedada no Estatuto da Pessoa Idosa”, explicou o promotor. 

Investigação

A ACP, que foi ajuizada em novembro de 2023 pela 7ª Promotoria de Justiça, atuante na Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, recebeu denúncia relatando que um Lar para Idosos, localizado no bairro São José, em Juazeiro do Norte, estaria negligenciando os cuidados com os acolhidos. O local apresentava condições precárias, não possuía alimentação e higiene adequadas, faltando camas, inclusive. Lá residiam também pessoas com deficiência psíquica, as quais eram medicadas sem acompanhamento médico.

Em resposta ao procedimento ministerial aberto antes da ACP, equipes do CREAS e da Vigilância Sanitária realizaram inspeção na ILPI, em outubro de 2023, e narraram as deficiências na estrutura física do imóvel e nos recursos humanos da instituição. No relatório do CREAS foi mencionada a presença de um idoso de 71 anos e de oito homens adultos com idade entre 19 e 53 anos, com diferentes perfis, sendo alguns dependentes químicos e outros que, aparentemente, apresentam transtorno mental. Por último, o relatório afirmou que a casa não dispõe das condições mínimas para amparar as pessoas idosas e as pessoas com deficiência, além de estar funcionando de maneira irregular, uma vez que não obedeceu aos ditames legais exigidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa.